Política de privacidade  1.0

Aqui na CAF, temos a responsabilidade de cuidar dos seus dados e também da sua privacidade. Queremos que você tenha a segurança de ter os seus dados protegidos e também de exercer os seus direitos. Para isso, criamos um canal de comunicação diretamente conosco, proporcionando que você escolha entre as possibilidades de solicitações. Clique abaixo e siga o passo a passo!

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE E DOS SERVIÇOS DA COMBATE À FRAUDE

COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SA, sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 34.102.645/0001-57, com sede à Rua Tiradentes, n º 1077 - 5º andar - Centro, Venâncio Aires - RS, CEP 95800-000, representada segundo os termos de seus documentos constitutivos.

• A COMBATE A FRAUDE oferece, por meio do website (“Plataforma”), um Software que permite a realização de serviços destinados a análise de dados para combater irregularidades e fraudes.
• Desenvolvemos a presente Política de Privacidade com a finalidade de afirmar o nosso compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, bem como possamos passar a segurança que estamos em constante aperfeiçoamento dos objetivos traçados para a garantia de direitos sobre os dados pessoais. Nossa política de privacidade está alinhada ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, estamos constantemente aperfeiçoando diretrizes internas para melhor atender os dados pessoais que dispomos.

Utilizar as nossas Plataformas, preencher os nossos formulários e fornecer os dados, direta ou indiretamente, implica conhecer e aceitar as condições desta Política, dos Termos, Políticas e Condições de Utilização Gerais e de quaisquer outros termos, políticas e condições específicos relacionados com os serviços subscritos. Quando subscrever os nossos serviços, leia atentamente os respetivos termos e condições.

DA FINALIDADE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Com esta política de privacidade pretendemos esclarecer os direitos e obrigações envolvidos em nossa relação, enquanto parte integrante do universo de USUÁRIOS, assim denominados as pessoas jurídicas que se utilizam das Plataformas da COMBATE A FRAUDE para realizar consultas de informações. Pretendemos deixar transparente:

• Os dados pessoais que recolhemos;
• Como e por que motivos (finalidades) os utilizamos;
• A quem os divulgamos;
• Direitos dos Titulares de Dados Pessoais;
• Base legal de tratamento;
• Como protegemos a sua privacidade e de seus USUÁRIOS quando utiliza os nossos serviços ou visita as nossas plataformas;
• A sua responsabilidade ao compartilhar dados de terceiros com a COMBATE A FRAUDE;
• Contato com nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados Pessoais);
• Entre outras informações elencadas abaixo.

DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS

Segue a relação de alguns dados que podem aparecer em nossos bancos de dados quando realizamos nossas pesquisas:

• ‍Quando a COMBATE A FRAUDE realiza análises para a prestação dos serviços, serão necessários dados como o nome, filiação parental, data de nascimento, registro de profissão, dados de contato (endereço de e-mail, número de telefone, endereço postal), dados constantes em registros públicos e outros dados necessários para que se possa auferir a melhor probabilidade possível a autenticidade do documento ou consulta solicitada a COMBATE A FRAUDE pelo USUÁRIO.
• A transmissão de alguns destes dados é obrigatória, pelo que, se não forem fornecidos, a COMBATE A FRAUDE não poderá disponibilizar o produto ou serviço solicitado. Nestes casos, o USUÁRIO será sempre devidamente informado da obrigatoriedade do fornecimento desses dados para continuar o processo.
• A COMBATE A FRAUDE pode receber outros dados pessoais por meio de parceiros e sites públicos ou sites privados que prestam um serviço público. Assim, para que possamos tratar esses dados nós, da COMBATE A FRAUDE, empregamos em nossos contratos de prestação de serviços cláusulas para que nossos USUÁRIOS que contratam nossos serviços obtenham o consentimento específico para compartilhamento de dados pessoais com a COMBATE A FRAUDE a fim de utilizá-los em nossos serviços para apurar as irregularidades e fraudes. Pode haver outras bases legais para que realizemos o tratamento, principalmente a base legal para cumprimento contratual ou legítimo interesse da COMBATE A FRAUDE.
• Solicitamos que nossos USUÁRIOS disponham em seus contratos com os titulares de dados que pode ocorrer a verificação de seus dados pessoais para as finalidades aqui mencionadas. Pedimos, também, que nossos USUÁRIOS mantenham suas políticas de privacidade atualizadas constando a finalidade de tratamento com a COMBATE A FRAUDE de forma clara, transparente e objetiva para que os titulares possam ter a devida ciência do paradeiro de seus dados pessoais.
• A descrição dos dados pessoais coletados depende dos serviços contratados e/ou disponibilizados ao USUÁRIO. A relação de dados pessoais passíveis de serem tratados podem ser acessados por meio do link: https://docs.combateafraude.com/docs/api/secoes-validacoes/background-checking-pf/#certid%C3%A3o-de-antecedentes-criminais-pf2
• A COMBATE A FRAUDE não trata dados pessoais sensíveis sobre sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à sua saúde ou à sua vida sexual.
• A COMBATE A FRAUDE realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis biométricos dentro do escopo dos serviços, caso seja contratado pelo USUÁRIO.
• A COMBATE A FRAUDE somente realiza o tratamento dos dados estritamente necessários para evitar fraudes e combater irregularidades.
• Constantemente estamos aperfeiçoando nossos produtos e criando novas formas de melhor atender nossos USUÁRIOS. Com esta política de privacidade pretendemos esclarecer os direitos e obrigações à privacidade envolvidos em nossa relação. Todos os produtos COMBATE A FRAUDE são aditados cotidianamente.

DAS BASES LEGAIS UTILIZADAS

A COMBATE A FRAUDE tem bases legais e as utiliza para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados pessoais, conforme contrato de prestação de serviços e/ou acordado com o USUÁRIO.

• As bases legais incluem consentimento para compartilhamento específico para COMBATE A FRAUDE, contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o USUÁRIO) e legítimo interesse, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades.
• O titular tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à COMBATE A FRAUDE e/ou aos seus USUÁRIOS, quando esta for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo a COMBATE A FRAUDE encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação, EXCETO haver exceção legal para sua manutenção.
• A COMBATE A FRAUDE apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do titular prestado por ele aos nossos USUÁRIOS (consentimento de compartilhamento de dados com terceiros).
• No âmbito da prestação de serviços da COMBATE A FRAUDE utilizamos por padrão a base legal do legítimo interesse para todos os nossos serviços prestados. Cabe ressaltar que, quando a COMBATE A FRAUDE está na figura de controladora dos dados pessoais esta pode definir uma base legal diferente das utilizadas pelo USUÁRIO que acessar nossa Plataforma, uma vez que os USUÁRIOS podem possuir finalidades distintas para o tratamento do dado pessoal consultado. Portanto, a base legal para tratamento de dados legais da COMBATE A FRAUDE pode ter a base legal e finalidades distintas das utilizadas pelo USUÁRIO.
• A COMBATE A FRAUDE não possui mecanismos de controle sob as finalidades utilizadas pelos USUÁRIOS, bem como ter conhecimento se estas são legítimas e estão em conformidade com a LGPD. Portanto, cabe ao USUÁRIO utilizar as informações consultadas respeitando a privacidade e dentro dos ditames legais. A COMBATE A FRAUDE não se responsabiliza se os dados compartilhados forem utilizadas de modo ilegítimo e ilegal pelo USUÁRIO, pois estes são pessoas jurídicas e possuem dever legal e zelo em cumprir com o disposto na legislação aplicável.
• Para o tratamento de dados pessoais considerados sensíveis, que no caso da COMBATE A FRAUDE há o tratamento de dados biométricos, utilizamos a exceção legal para o consentimento prevista no artigo 11º, II, g, da Lei 13.709/18, o qual expressamente menciona que os dados pessoais sensíveis podem ser tratados sem o prévio consentimento nas hipóteses de combate a fraudes e outros, previstos nesta alínea.

DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O dado do titular é coletado para evitar fraudes, por meio da coleta de dados e comparação com seu documento ou informação enviada pelo USUÁRIO. A COMBATE A FRAUDE busca em seus bancos de dados própria ou de terceiros fornecedores a fim de entregar o resultado sobre determinada consulta solicitada pelo USUÁRIO.

• Utilizamos dados contidos em fontes externas. Portanto, alguns dados coletados são de fontes cuja responsabilidade são de terceiros. A COMBATE A FRAUDE apenas utiliza tais dados para prestar os seus serviços dentro da finalidade de evitar fraudes.
• A COMBATE A FRAUDE utiliza os dados pessoais em serviços de terceiros para entregar a melhor resolução para a demanda, bem como verificar da melhor forma possível o documento ou objeto que nos é passado para verificação. Assim, consultamos dados pessoais em banco de dados público e privados, como a título exemplificativo - DENATRAN, SPC, Serasa, Receita Federal do Brasil, entre outros.
• Os dados pessoais contidos nos servidores de terceiros não são responsabilidade da COMBATE A FRAUDE, uma vez que nós somente operamos/buscamos os dados lá contidos para verificar a veracidade das informações dos objetos de análise pelos nossos serviços.
• Os dados pessoais compartilhados pelo USUÁRIO são utilizados no âmbito da prestação e gestão dos serviços contratados, subscritos ou reservados, bem como para o estudo, melhoria e adequação dos serviços aos seus interesses e necessidades, e para agilizar os processos de COMBATE A FRAUDE e validação/autenticação de informações.
• ‍Trabalhamos por meio de alguns dados pessoais fornecidos pelos nossos USUÁRIOS devidamente acordados no nosso Contrato de Prestação de Serviços e/ou em documentos que o antecedem. Usamos os dados fornecidos pelos USUÁRIOS para cruzar com os dados que possuímos em nossos bancos de dados pessoais e banco de dados de parceiros somente para a finalidade de identificar fraudes e atestar a validade do documento ou objeto que nos é submetido para análise conforme os serviços acordado com o USUÁRIO.
• ‍A cada novo USUÁRIO alinhamos em nossos contratos atualizações para melhor atender a legislação sobre proteção de dados pessoais.
• ‍Nota importante: Os dados pessoais nunca serão partilhados com outras empresas para efeitos de marketing.
• ‍Usamos dados pessoais, também, para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e comerciais.
• ‍Os objetivos de negócio, para os quais usamos os dados pessoais compartilhados, incluem, mas não se limitam, a contabilidade, faturação e auditoria, verificação de cartão de crédito ou outro, análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos e desenvolvimento e manutenção de sistemas.
• ‍Cumprir as nossas obrigações legais como a obrigação de fornecer os seus dados pessoais às autoridades e outras trazidas pela legislação.
• ‍As Pessoas Jurídicas que contratam com a COMBATE A FRAUDE prestam garantias que estão respeitando os direitos dos titulares de dados pessoais que estão contidos em seus bancos de dados, solicitando consentimento específico para o compartilhamento desses dados conosco, conforme bases legais, ou exceções previstas em lei para o compartilhamento de tais dados.
• ‍Ao compartilhar os dados pessoais conosco, o USUÁRIO assegura que os direitos e obrigações com o titular dos dados pessoais foram respeitados para autorizar a coleta, tratamento, uso e divulgação dos mesmos de acordo com as regras aqui definidas, bem como nos respectivos contratos firmados entre a COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO.
• Quando identificamos e materializamos uma consulta, os dados pessoais utilizados ficam armazenados em nosso banco de dados para que a COMBATE A FRAUDE disponha de uma base própria sólida para utilizá-la a fim de otimizar e aumentar a assertividade das consultas realizadas pelos USUÁRIOS.
• O USUÁRIO e a COMBATE A FRAUDE compartilham o banco de dados pessoais entre si. Temos como fundamento o interesse de conseguir da melhor forma possível cruzar os dados nesses bancos de dados com os bancos de dados de parceiros a fim de prestar o serviço mais correto possível de combater fraudes e irregularidades.
• ‍A COMBATE A FRAUDE armazena somente os dados estritamente necessários e adequados para que se possa auferir com a máxima precisão se o documento ou objeto que nos é requisitado a informação seja analisado corretamente.
• ‍A COMBATE A FRAUDE não mantém dados em excesso ou inutilizados. Usamos todos os dados para validação.
• ‍O titular de dados pode notificar nossos USUÁRIOS para que exerçam seus direitos e, estes, nos comunicam sobre tais exigências para que possamos processar a solicitação. Sugerimos que o USUÁRIO informe o contato de nosso DPO ao titular de dados.‍

DO TEMPO DE ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES

Os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do cumprimento da legislação aplicável e conservados em bases de dados específicas, criadas para o efeito.

• ‍O período de tempo durante o qual os dados são armazenados varia consoante a finalidade para que foram recolhidos, caso não exista uma exigência legal específica. A COMBATE A FRAUDE poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber o pedido de exclusão para garantir os prazos necessários para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
• Os dados pessoais que são armazenados após a sua eliminação dos sistemas principais de tratamento (Amazon Web Service) são mantidos em espaços apartados.

DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A COMBATE A FRAUDE pode vir a tratar os dados pessoais compartilhados na figura de controladora, ou seja, vir a tomar decisões sobre a finalidade e para quais objetivos os dados colhidos serão utilizados internamente pela COMBATE A FRAUDE se assim não for vedada pelos USUÁRIOS de forma expressa e em comum acordo.

• Caso seja solicitada pelo USUÁRIO a COMBATE A FRAUDE pode assumir tão somente a posição de operadora dos dados pessoais em relação aos dados compartilhados por seus USUÁRIOS.
• A COMBATE A FRAUDE se compromete a respeitar a legislação sobre proteção à privacidade, bem como agir com ética e boa-fé. A COMBATE A FRAUDE está atenta para agir conforme as bases legais e finalidades de combater irregularidades, assim, há justificativa legal para o tratamento dos dados pessoais que possuímos.

DO COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

A COMBATE A FRAUDE poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

(i) Com os seus USUÁRIOS quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados;

(ii) Com prestadores de serviços da COMBATE A FRAUDE e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da COMBATE A FRAUDE;

(iii) Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a COMBATE A FRAUDE (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

(iv)Para propósitos administrativos organizacionais como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco;

(v) Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

• Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais compartilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

DOS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar da COMBATE A FRAUDE, quando esta está na condição de controladora dos respectivos dados pessoais, a qualquer momento, por intermédio do DPO Tiago Borre, e-mail: [email protected], os seguintes direitos:

(i)‍ a confirmação da existência de tratamento;

(ii) o acesso aos dados mantidos pelo controlador;

(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

(v) a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;

(vi) a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;

(vii) a relação de com quem seus dados foram compartilhados;

(viii) a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;

(xi) a revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada.

• De modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere a outrem a condição de dono de dados pessoais, uma vez que esses dados são pertencentes exclusivamente aos seus titulares.
• O controlador poderá manter os dados necessários à execução do serviço se houver base legal para a continuidade do tratamento de dados pessoais. Os dados necessários que foram eliminados não serão mais objeto de tratamento pela COMBATE A FRAUDE.
• Os dados eliminados são retirados da rede utilizada para o tratamento de dados pessoais e transferidos para uma rede secundária/alternativa que ficaram armazenados somente para cumprimento da legislação, regulamentos e decisões judiciais pelo tempo definido por essas decisões.

DA GOVERNANÇA CORPORATIVA DE DADOS PESSOAIS

A COMBATE A FRAUDE juntamente com seu jurídico e DPO (encarregado de dados pessoais) concluiu a elaboração de seu Normativo de Governança Corporativa de Dados Pessoais que baseia o tratamento no âmbito interno da COMBATE A FRAUDE. O referido documento trata dos dados pessoais de USUÁRIOS, colaboradores, sócios, funcionários, entre outros que possuem alguma relação com a COMBATE A FRAUDE.

• O referido documento tem como objetivo adequar a COMBATE A FRAUDE as melhores práticas de tratamento dos dados pessoais que possuímos em nosso escopo de operação. O referido normativo cumpre o estabelecido no artigo 50, caput, e seus parágrafos, sobre a governança e boas práticas em proteção de dados pessoais.
• A COMBATE A FRAUDE possui outras políticas que são analisadas em conjunto em questão de boas práticas e governança, como os documentos: (i) Política de Segurança da Informação; (ii) Plano de Continuidade de Negócios; (iii) Normativo de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação; (iv) Controle de Acesso; (v) Política de Tela/mesa Limpa; (vi) Política de Criptografia; (vii) Política de Backup; (viii) Política de BYOD; (ix) Política de Acesso Remoto; (x) Normativo de uso de Uso Aceitável de Ativos da Informação; (xi) Política de Proteção contra Códigos Maliciosos; (xii) Política de Uso de Serviços de E-mail; (xiii) outras políticas em fase de elaboração.
• A COMBATE A FRAUDE possui internamente seu Comitê Geral de Segurança da Informação (CGSI) e o Comitê Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) que possuem atribuições conforme o Normativo de Governança de Dados Pessoais acima para melhor proteger e responder ao correto e mais seguro tratamento de dados pessoais com membros internos correlatos às funções desempenhadas pelos comitês.
• A COMBATE A FRAUDE, também, possui uma sólida governança em TI (tecnologia da Informação) para que nossos profissionais estejam instruídos sobre a proteção à privacidade ao implementar e proteger nossa arquitetura de rede e serviços informáticos de vazamentos de dados pessoais., sendo o uso do sistema Amazon Web Service (AWS), por si só, já é um mecanismo eficaz de cumprimento a boas práticas de privacidade e segurança da informação.

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

A COMBATE A FRAUDE está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para protegê-los contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição dos mesmos.

• Dispomos de sistemas e de equipes que garantem a segurança dos dados, criando e atualizando constantemente nossa governança, políticas e procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais.
• ‍Todos os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da COMBATE A FRAUDE ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados, tendo como sua base principal de armazenamento no serviço da Amazon Web Service (AWS), os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.
• Comprometendo-se sempre com o cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais compartilhada pelos USUÁRIOS, a COMBATE A FRAUDE assegura que trata estes dados apenas para as finalidades de combater fraudes e irregularidades, com a garantia de que são processados com os níveis de segurança e confidencialidade adequados.
• Sabemos da importância desse direito fundamental dos titulares de dados pessoais, por isso divulgamos junto aos nossos colaboradores essa Política de Proteção de Dados Pessoais e outros materiais, para que o conhecimento das suas obrigações nesta matéria esteja assegurado.
• A COMBATE A FRAUDE, ainda, realiza constantemente treinamentos, palestras e medidas de segurança com seus colaboradores para que possam ser da melhor forma possível instruídos e educados sobre o tratamento de dados pessoais.
• Embora a COMBATE A FRAUDE utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o USUÁRIO entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.‍

DAS TÉCNICAS UTILIZADAS

A COMBATE A FRAUDE preza pela segurança e privacidade do USUÁRIO e dos titulares de dados pessoais nos nossos serviços e aplicações disponibilizadas. Utilizamos as seguintes medidas de segurança:

(i) Criptografia;

(ii) Uso de VPN;

(iii) Controle de acesso;

(iv) Procedimentos, políticas de gestão e treinamentos;

(v) Normativo de Governança Corporativa de Dados Pessoais;

(vi) Mecanismos de proteção contidos na Amazon Web Service (AWS).

• Entre outras medidas técnicas e administrativas.
• A COMBATE A FRAUDE não anonimiza dados pessoais, uma vez que o conhecimento da informação é necessário para o resultado da consulta. Todos os dados utilizados são necessários para a correta identificação e assertividade da consulta solicitada pelo USUÁRIO.
• Aqui na COMBATE A FRAUDE respeitamos e levamos a cabo as melhores práticas em matéria de segurança e proteção de dados pessoais, promovendo ações e melhorando sistemas para proteger, de forma eficaz, todos os dados que o USUÁRIO nos disponibiliza.

DO ARMAZENAMENTO DE COOKIES

Tal como a maioria dos websites, usamos cookies e tecnologias semelhantes para diagnosticar as atividades em nosso serviço e guardar informações a esse respeito. Cookies são arquivos com pequena quantidade de dados que podem incluir um identificador exclusivo anônimo. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo.

• ‍O USUÁRIO pode instruir o seu navegador para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado.
• ‍O USUÁRIO pode modificar a configuração do seu navegador para recusar os cookies, se preferir.
• A COMBATE A FRAUDE somente utiliza os cookies para melhorar sua experiência com nossos serviços.
• O USUÁRIO pode entrar em contato conosco para mais informações sobre cookies e sua eliminação.

DAS CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM NOSSOS CONTRATOS

Realizamos um Contrato de Prestação de Serviços com nossos USUÁRIOS em que nosso jurídico está envolvido para inserir cláusulas contratuais e compartilhar garantias para o melhor e legal desenvolvimento do presente serviço. Informamos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como redigimos cláusulas para que nossos USUÁRIOS prestem as garantias necessárias para que possamos compartilhar os dados pessoais com a finalidade de evitar fraudes.

Aplica-se subsidiariamente ao nosso contrato de prestação de serviços os “termos e condições de uso” e a presente “Política de Privacidade” disponibilizados em nosso site contendo mais dispositivos sobre a proteção de dados pessoais.

DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

• A COMBATE A FRAUDE designou também o encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer ou “DPO”), para acompanhar o cumprimento das políticas e normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O contato com o DPO se dará por meio do e-mail [email protected].
• Caso a COMBATE A FRAUDE atualize esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site da COMBATE A FRAUDE, bem como cabe ao usuário acompanhar periódicamente as atualizações desta Política no site da COMBATE A FRAUDE. Esta Política é válida a partir de questões a respeito das políticas de privacidade do website, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail de atendimento do Data Protection Officer.
• Esta política de privacidade está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Termos e Condições de Uso

COMBATEAFRAUDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SA, sociedade empresária limitada, devidamente constituída e existente de acordo as leis do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 34.102.645/0001-57, com sede à Rua Tiradentes, n º 1077 - 5º andar - Centro, Venâncio Aires - RS, CEP 95800-000, representada segundo os termos de seus documentos constitutivos.

• A COMBATE A FRAUDE oferece, por meio do website (“Plataforma”), um Software que permite a realização de serviços destinados a análise de dados para combater irregularidades e fraudes.
• Estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização do Software e da Plataforma. Ao aderir a Proposta Comercial, e/ou utilizar o Software e/ou acessar a Plataforma, o USUÁRIO assume e expressamente concorda com este Termo.
• ‍Se estes “Termos e Condições de Uso” entrarem em conflito com o “Contrato de Prestação de Serviço”, ou outro contrato específico assinado pelas PARTES, estes prevalecerão sobre o presente “Termos e Condições de Uso".
• ‍Estes Termos refletem a maneira como os negócios da COMBATE A FRAUDE funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa e determinados pontos em que sempre acreditamos. Como resultado, este Termo ajuda a definir a relação da COMBATE A FRAUDE com o USUÁRIO na medida da sua interação com os nossos serviços.
• Compreender este Termo é importante porque, para usar nossos serviços, você precisa aceitá-los.
• Além disso, também publicamos em nosso site uma Política de Privacidade. Recomendamos que você a leia e a aceite a fim de entender melhor como os dados são tratados pela COMBATE A FRAUDE. Você pode, também, solicitar a política de privacidade e tirar dúvidas entrando em contato com nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados Pessoais) no e-mail: [email protected].

DO OBJETO

A COMBATE A FRAUDE dá ao USUÁRIO o direito limitado, não exclusivo, intransferível, oneroso e por período determinado de uso dos serviços contratados (“Serviços Contratados”), nos termos da (“Proposta Comercial”) de serviços ou acordo entre a COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO.

DA PERMISSÃO DE USO

A permissão que concedemos a você para usar nossos serviços permanecerá enquanto cumprir suas responsabilidades definidas:

• Neste Termo; e
• Política de Privacidade; e
• Acordo de Confidencialidade (NDA); e/ou
• Prova de Conceito (POC); e/ou
• Contrato de Prestação de Serviços.

Para que possamos garantir a melhor demonstração possível dos nossos serviços, precisamos que você tome ciência e aceite este Termo.

DOS SERVIÇOS E ORIENTAÇÕES DA COMBATE A FRAUDE

O USUÁRIO pode acessar o link abaixo para se inteirar dos serviços da COMBATE A FRAUDE e mais sobre seu funcionamento, bem como tirar dúvidas e encontrar soluções seja no acesso Beta, de Demonstração e/ou outros disponíveis. O USUÁRIO reconhece que deverá seguir o presente Termo em todos os ambientes e integrações que a Plataforma da COMBATE A FRAUDE lhe proporciona.

• https://docs.combateafraude.com/docs/api/conhecendo-produto/visao-geral/
• O USUÁRIO declara estar ciente de que para a correta e adequada utilização dos serviços da COMBATE A FRAUDE, deverá por si só, pelos seus usuários autorizados ou pelos TITULARES DOS DADOS: (i) assegurar as condições técnicas necessárias para acesso à plataforma, tais como computador e/ou smartphone com conexão à internet, uso dos browsers Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox; (ii) aderir e respeitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, disponíveis no portal de acesso ao sistema, com vistas à observação e preservação de suas finalidades, do tratamento dos dados, das regras de segurança e das condições de uso da plataforma; (iii) observar as condições mínimas de luminosidade, foco e enquadramento das imagens a serem capturadas ou inseridas, bem como a correta digitação dos dados, sendo que a COMBATE A FRAUDE não se responsabilizará por erros decorrentes de uso incorreto, indevido ou falhas provocadas pelo USUÁRIO.
• O acesso ao Serviço será liberado imediatamente pela COMBATE A FRAUDE mediante o aceite deste Termo ou conforme combinado entre a COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO.
• O USUÁRIO poderá acompanhar por meio da plataforma da COMBATE A FRAUDE o relatório de consultas realizadas, a ser atualizado constantemente a cada nova consulta.
• A COMBATE A FRAUDE prestará os serviços de suporte técnico para utilização do dos nossos serviços, e, para tanto, disponibilizará um canal de comunicação por e-mail e chat online (Slack), visando garantir o pleno funcionamento dos mesmos. Toda solicitação do USUÁRIO deverá ser efetuada pelos mencionados canais de atendimento ou outros desde que acordados previamente com a COMBATE A FRAUDE.

‍CADASTRO NA PLATAFORMA‍

O cadastro do USUÁRIO na Plataforma se dará mediante a atribuição de login e senha de acesso, e o USUÁRIO se obriga a mantê-los e guardá-los sob sigilo.

• O USUÁRIO é inteiramente responsável (i) por manter sigilo de sua senha, e (ii) pela veracidade, exatidão, autenticidade e atualidade dos dados e informações fornecidos à COMBATE A FRAUDE, sendo responsável por quaisquer danos causados a Contratada e a terceiros.
• Se a COMBATE A FRAUDE constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas, falsas ou desatualizadas, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro na Plataforma suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da COMBATE A FRAUDE, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.
• O serviço será disponibilizado no estado em que se encontra, sem que a COMBATE A FRAUDE realize qualquer adequação ou conformidade de modo a atender às necessidades e demandas específicas do USUÁRIO que, por sua vez, declara e reconhece que usará o serviço por sua conta em risco.
• O uso do Serviço (i) em razão do compartilhamento indevido e não autorizado de Login e senha por Usuário Autorizado; ou (ii) para fins de sublicenciamento, sublocação, cessão ou qualquer outro negócio jurídico que implique ou permita que alguém que não seja diretamente vinculado ao USUÁRIO utilize o Serviço, é proibido e será de inteira responsabilidade da USUÁRIO.
• O USUÁRIO pessoa física que realizar o cadastro na Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara e atesta possuir poderes para representá-la no tocante a este Termo e em outras disposições referentes ao uso dos serviços da COMBATE A FRAUDE. O USUÁRIO que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica responderá perante a COMBATE A FRAUDE por qualquer violação sua a este Termo ou à legislação aplicável.
• O USUÁRIO compromete-se a informar imediatamente a COMBATE A FRAUDE acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.
• São consideradas diretamente vinculadas ao USUÁRIO apenas as pessoas físicas e jurídicas que mantenham vínculo de natureza estatutária, empregatícia ou contratual com o USUÁRIO, excluídos quaisquer outros.

DAS ‍OBRIGAÇÕES DA COMBATE A FRAUDE

Os serviços da COMBATE A FRAUDE e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a COMBATE A FRAUDE a:

• Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
• Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e Proteger os dados coletados da maneira que julgar mais eficiente, informando-o das formas de tratamento, bem como de eventuais disponibilização a terceiros,
• Cumprir e fazer cumprir os documentos e acordos firmados.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:

• Utilizar com retidão e de forma ética os nossos serviços, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
• Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações fornecidas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;
• Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
• Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Empresa, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
• Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da COMBATE A FRAUDE ou de terceiros;
• Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
• Não explorar maliciosamente os serviços para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses da COMBATE A FRAUDE e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os bens e serviços da COMBATE A FRAUDE;
• Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado a COMBATE A FRAUDE ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da COMBATE A FRAUDE;
• O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas ou repassadas por si para a COMBATE A FRAUDE, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados;
• O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços disponibilizados com boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.

DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A COMBATE A FRAUDE irá empreender seus melhores esforços para garantir a disponibilidade da sua plataforma durante 99% do período de contratação ou conforme estipulado no Contrato de Prestação de Serviços, sendo as atualizações de rotina realizadas fora do horário comercial.

• O percentual de disponibilidade acima se refere somente a plataforma da COMBATE A FRAUDE, ou seja, serviços que dependem de terceiros, como base de dados que consultamos em bases privadas e/ou do governo (Ex: SPC, Receita Federal, etc.), havendo indisponibilidade desses sites ou de outrem a COMBATE A FRAUDE não se responsabiliza por perdas e danos causados.
• Toda e qualquer indisponibilidade do Serviço durante o Período de Contratação que seja comprovadamente motivada por falha e/ou indisponibilidade de plataformas e/ou base de dados gerenciadas por terceiros, não será considerada no cômputo da disponibilidade percentual do Período de Contratação, conforme descrito no ponto acima.
• Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, no cômputo da disponibilidade percentual do Período de Contratação não serão incluídas eventuais indisponibilidades ocorridas durante:

(a)  Manutenções de rotina ocorridas entre 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de Sábado até 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) de Domingo; e

(b)  Manutenções não programadas ocorridas fora do horário comercial, desde que notificadas por e-mail ao USUÁRIO com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência.

• A prestação dos serviços complementares de “Documentoscopia” (manual), caso haja essa contratação pelo Usuário, por equipe interna para os casos em que a solução tecnológica não for suficiente, observará o horário comercial (i.e. [07h-22h]), com um prazo limite para resposta por consulta de até 30 (trinta) minutos, EXCETO quando se tratar de graves indícios de fraudes, que observará razoável prazo para a sua análise adequada.
• A prestação de serviços complementares referidos no ponto anterior ocorrerá por meio da composição de mesa com integrantes do corpo técnico da COMBATE A FRAUDE, em número e qualificação adequados conforme a COMBATE A FRAUDE julgue necessário para a análise do caso específico.
• Toda e qualquer correção que se fizer necessária, devido a um ou mais vícios ocultos, bem como toda e qualquer manutenção que se faça necessária para que o Serviço funcione de maneira uniforme, esperada e de acordo com os termos estipulados será realizada pela COMBATE A FRAUDE, a seu próprio custo, sem que sejam cobrados valores adicionais do USUÁRIO.
• O USUÁRIO deve zelar para que o uso da Plataforma não seja prejudicial à estabilidade e à disponibilidade destes.
• O USUÁRIO não deverá utilizar a Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente Termo de Uso, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos seus equipamentos informáticos (cracking) ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros clientes.
• A COMBATE A FRAUDE não garante, além da disponibilidade prevista neste Termo ou no Contrato de Prestação de Serviços, que o sistema estará disponível todo o tempo e que é livre de erros, falhas, ou ainda que vai atender todos os requerimentos e necessidades do USUÁRIO.
• Em caso de desastres, caso fortuito ou força maior, os padrões de atendimento e respectivos índices de qualidade para o período de contingência podem ser alterados pela COMBATE A FRAUDE.
• Eventuais indisponibilidades do sistema Amazon Web Services (AWS), não serão consideradas para fins de apuração do descumprimento destes Termos.
• É obrigação do USUÁRIO informar expressamente à COMBATE A FRAUDE, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de qualquer evento extraordinário em suas operações que implique em aumento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do volume médio mensal de consultas a COMBATE A FRAUDE, volumetria essa calculada sobre a média dos últimos 03 (três) meses à data de ocorrência do evento extraordinário, sob pena de não aplicação do Acordo de Nível de Serviço e Disponibilidade da Plataforma acima referidos em desfavor da COMBATE A FRAUDE.
• Na hipótese de descumprimento dos níveis de serviço e disponibilidades acima acordados, por culpa exclusiva e comprovada da COMBATE A FRAUDE, o USUÁRIO terá direito a buscar um desconto proporcional às tentativas comprovadas de consultas não respondidas pela COMBATE A FRAUDE no período de indisponibilidade, a qual deve ser acordadas e apuradas amigavelmente entre com a COMBATE A FRAUDE.

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

O USUÁRIO reconhece que o uso inadequado e/ou a não observância da legislação nacional poderão constituir ato ilícito nos termos do artigo 186 do código civil.

• O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE não será responsável caso a impossibilidade ou comprometimento da boa utilização da Plataforma seja causada por fato não atribuível a COMBATE A FRAUDE, o que inclui, mas não se limita a falha na infraestrutura de servidores externos, de telecomunicações e de energia, falha em equipamento essencial para o acesso à Plataforma ou ao software pelos Usuários, guerras, levantes, desastres naturais entre outros. Casos de estado de pandemia e greves não são considerados como caso fortuito ou força maior.
• O USUÁRIO expressamente reconhece que a COMBATE A FRAUDE, em nenhuma hipótese, será responsável por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos emergentes decorrentes da utilização indevida do software ou da plataforma em relação a outros usuários e/ou terceiros.
• Os únicos compromissos que assumimos com relação aos nossos serviços, incluindo o conteúdo deles, as funções específicas ou a confiabilidade, disponibilidade ou possibilidade de atender às suas necessidades são (1) descritos no contrato de prestação de serviços e/ou neste Termo e na Politica de Privacidade, (2)declarados nos termos adicionais específicos do serviço ou (3) determinados de acordo comas leis aplicáveis. Não assumimos nenhum outro compromisso com relação aos nossos serviços.
• A menos que exigido por lei, não fornecemos garantias implícitas, como as garantias implícitas de comercialidade, adequação a uma finalidade específica e não violação.
• É de total responsabilidade do USUÁRIO qualquer contratempo proveniente do manuseio incorreto do sistema.

DA CONFIDENCIALIDADE

A COMBATE A FRAUDE e o USUÁRIO - (PARTES), reconhecem que toda e qualquer informação disponibilizada em razão do acesso a Plataforma, incluindo mas não se limitando (i) às informações referentes aos negócios de cada Parte, bem como informações, dados, conteúdos, especificações técnicas, indicadores de desempenho de produtos, projetos, estudos, documentos, planos de produtos, custos, preços, nomes de clientes, estatísticas, informações financeiras não publicadas na mídia, preços e nomes de produtos, finanças, oportunidades de negócios, pesquisa, desenvolvimento, know-how e outros documentos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, disponibilizados em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico e digital, comunicados por escrito, verbalmente ou de outra forma; (ii) a qualquer informação identificada por qualquer uma das PARTES como “confidencial” ou “propriedade”; (ii) Dados Pessoais; e (iv) às informações compartilhadas e, quaisquer informações eventualmente recebidas e/ou desenvolvidas em razão da execução do objeto deste Termo são Informações Confidenciais (“Informações” ou “Informação(ões) Confidencial (ais)”) e portanto obrigam-se as PARTES a utilizá-las somente para os fins previstos neste Termo, empregando os mesmos cuidados que utilizaria para a manutenção do sigilo de suas próprias informações, bem como manterem o sigilo das Informações, por prazo de 5 anos do término da relação entre as PARTES.

DA ‍PROPRIEDADE INTELECTUAL‍

O uso comercial de qualquer propriedade intelectual da COMBATE A FRAUDE por qualquer USUÁRIO sem consentimento expresso é proibido.

• A COMBATE A FRAUDE é titular exclusiva daqueles que componham e/ou integrem o Serviço; e (ii) que este Termo não confere à outra Parte quaisquer direitos autorais ou de propriedade industrial e/ou intelectual, excetuado o direito de uso, conforme acordado.
• O USUÁRIO reconhece que o presente Termo e/ou outros contratos firmados entre este e a COMBATE A FRAUDE não constituem concessão, licença ou autorização para qualquer tipo de utilização do nome empresarial, nomes de domínio, títulos de estabelecimento, marcas depositadas ou registradas, sinais ou expressões de propaganda e quaisquer outros sinais distintivos ou bens de propriedade intelectual de titularidade da COMBATE A FRAUDE e de quaisquer entidades integrantes de seu grupo econômico, sendo vedado qualquer uso de referidos sinais distintivos e bens de propriedade intelectual, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da COMBATE A FRAUDE, ou de forma diversa das diretrizes e especificações técnicas fornecidas previamente pela mesma.
• As funcionalidades que compõem os serviços da COMBATE A FRAUDE são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre os direitos de propriedade intelectual utilizado pela COMBATE A FRAUDE, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O USUÁRIO e a COMBATE A FRAUDE se obrigam, durante a vigência desta relação, a estarem em acordo com as legislações e regulamentações de privacidade e proteção de dados em todas as localidades onde opera, e, em particular, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Brasileira no. 13.709, de 14 de agosto de 2018), e a manter todos os processos, medidas técnicas, operacionais, organizativas e procedimentais de segurança, controles e estruturas internas necessárias para garantir essa adequação.

• O USUÁRIO reconhece que possui Termos de Uso e Política de Privacidade própria, claras, transparentes e atualizadas dispostas em local de fácil consulta pelos titulares de dados pessoais.

DA VIGÊNCIA

Este Termo entra em vigor na data de cadastro do USUÁRIO na nossa plataforma e durará enquanto permanecer cadastrado ou pelo período disposto na Proposta Comercial, sendo renovado automaticamente.

• Podemos atualizar estes termos e os termos adicionais específicos do serviço (1) para refletir mudanças nos nossos serviços ou na maneira como fazemos negócios, por exemplo, quando adicionamos serviços, recursos, tecnologias, preços ou benefícios novos (ou removemos os antigos), (2) por motivos jurídicos, regulatórios ou de segurança ou (3) para evitar abusos ou danos.
• Se você não seguir este Termo ou a Política de Privacidade ou os contratos adicionais específicos do serviço, e não tomarmos as medidas cabíveis imediatamente, isso não significa que estamos desistindo de quaisquer direitos que possamos ter, como tomar as medidas cabíveis futuramente.

‍DA RESCISÃO

O USUÁRIO poderá rescindir o presente Termo, a qualquer tempo, desde que não haja outro contrato com a COMBATE A FRAUDE em vigência, o qual deve ser terminado antes da rescisão deste Termo, mediante notificação por e-mail. Caso ocorra a rescisão deste Termo, o cadastro do usuário será encerrado imediatamente.

• A COMBATE A FRAUDE se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, resolver de pleno direito o presente Termo, impedindo ou interrompendo o acesso do USUÁRIO no caso de (i) a COMBATE A FRAUDE, por motivos alheios a sua vontade, não possa prestar os serviços previstos neste Termo, situação em que os valores efetivamente pagos durante o período no qual a Plataforma passou a estar definitivamente indisponível serão restituídos, não podendo o USUÁRIO, por sua vez, nada mais reclamar para todos os fins de direito; ou (ii) após encerrado o periodo determinado de uso concedido ao USUÁRIO.
• Caso o cadastro do USUÁRIO seja interrompido ou cancelado, todas as operações pendentes na Plataforma deverão ser concluídas com a totalidade dos pagamentos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A COMBATE A FRAUDE é uma empresa constituída no Brasil e a Plataforma é criada e mantida em fiel cumprimento às leis brasileiras. Caso o USUÁRIO esteja usufruindo do acesso da Plataforma fora do Brasil, o USUÁRIO será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.

• Caso a COMBATE A FRAUDE deixe de exercer qualquer direito previsto neste Termo, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante deste Termo.
• Caso tenha dúvidas sobre o presente Termo de Uso o USUÁRIO poderá entrar em contato com nosso time por meio do endereço eletrônico: [email protected].
• Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.

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