A falsificação de documentos é uma realidade que afeta cidadãos e empresas em todo o Brasil, mas não passa despercebida aos olhos da lei. A legislação brasileira busca proteger a fé pública e garantir a autenticidade dos documentos.
O Código Penal Brasileiro, no Título X, que trata dos crimes contra a fé pública, dedica o Capítulo III exclusivamente à falsidade documental, abrangendo os artigos 296 a 305.
Neste blog, vamos explicar o que a lei diz sobre a falsificação de documentos, com foco nos documentos de identidade, área de expertise da Caf. Confira!
Entenda como o Código Penal trata a falsificação de documentos
O Código Penal aborda a falsificação de documentos ao longo de dez artigos, cada um tratando de temas específicos relacionados:
- Art. 296: Falsificação de selo ou sinal público.
- Art. 297: Falsificação de documento público.
- Art. 298: Falsificação de documento particular e de cartão.
- Art. 299: Falsidade ideológica.
- Art. 300: Falso reconhecimento de firma ou letra.
- Art. 301: Certidão ou atestado ideologicamente falso, além da falsidade material de atestado ou certidão.
- Art. 302: Falsidade de atestado médico.
- Art. 303: Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.
- Art. 304: Uso de documento falso.
- Art. 305: Supressão de documento.
Dentro da nossa área de interesse, que é a falsificação de documentos, especialmente os de identidade, vamos focar no entendimento dos artigos mais relevantes para esse tema, que são os artigos 297, 299 e 304, que serão explorados em mais detalhes a seguir.
O que diz o artigo 297 do Código Penal?
O artigo 297 do Código Penal trata da falsificação de documentos públicos ou da alteração de documentos verdadeiros. Entre os documentos públicos, estão incluídos os documentos de identidade emitidos por órgãos oficiais, como RG, CNH e passaporte.
Quem comete esse crime pode ser condenado a 2 a 6 anos de prisão, além de multa. Se a falsificação for feita por um funcionário público que utiliza seu cargo para cometer o crime, a pena é aumentada em 1/6.
O que diz o artigo 299 do Código Penal?
O artigo 299 do Código Penal trata da falsidade ideológica. Isso significa omitir, em documentos públicos ou particulares, alguma informação que deveria estar presente, ou inserir declarações falsas ou diferentes do que deveria constar, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
A pena no caso de falsidade ideológica envolvendo documento público é reclusão de um a cinco anos, além de multa. Se o crime for cometido por um funcionário público que usa seu cargo para isso, ou se a falsificação envolve registros civis, a pena aumenta em 1/6.
O que diz o artigo 304 do Código Penal?
O artigo 304 do Código Penal trata do uso de documentos falsificados ou alterados, mencionados nos artigos 297 a 302. Isso significa que, se alguém utiliza um documento que foi falsificado ou modificado, está cometendo um crime.
A pena para quem faz uso desses documentos é a mesma aplicada à falsificação ou alteração, ou seja, a pena varia de acordo com o tipo de crime original.
Como comprovar que um documento é falso?
A identificação de um documento de identidade falsificado envolve a aplicação da técnica forense chamada documentoscopia. Antigamente, esse processo era realizado manualmente, mas hoje pode ser feito de forma rápida e precisa com o auxílio da tecnologia, combinando inteligência artificial e expertise humana.
A documentoscopia é amplamente utilizada por empresas durante o processo de verificação de identidade no onboarding de novos usuários, que inclui clientes, colaboradores e fornecedores. Nessa fase, são solicitados documentos de identidade, como RG, CNH e passaporte, tornando necessária a validação dessas informações.
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